eXAMES nACIONAIS – pRAZO EXTRAORDINÁRIO DE iNSCRIÇÕES PAR EFEITO DE MELHORIA DE NOTA


INFORMAÇÃO URGENTE:


Inscrição extraordinária para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina

Foi publicada a Lei nº 31-A/2021 de 25 de maio que permite a realização de exames nacionais para melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-lei nº 10-B/2021, de 4 de fevereiro, cito:
«Artigo 3.º-C

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Os alunos realizam exames finais nacionais apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que elejam como provas:

a) De ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior;

b) Para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizada;

c) Para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina.

4 – […].

5 – […].

6 – Cabe ao Governo regulamentar as situações previstas na alínea c) do n.º 3.»

Artigo 3.º

Processo de inscrição extraordinário

1 – Para efeitos do previsto no artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, o Governo abre um processo de inscrição extraordinário que deverá ocorrer até ao dia 31 de maio de 2021. »

Prazo de limite de inscrição: 31 de maio de 2021.

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