INFORMAÇÃO URGENTE:
Inscrição extraordinária para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina
Foi publicada a Lei nº 31-A/2021 de 25 de maio que permite a realização de exames nacionais para melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-lei nº 10-B/2021, de 4 de fevereiro, cito:
«Artigo 3.º-C
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – Os alunos realizam exames finais nacionais apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que elejam como provas:
a) De ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior;
b) Para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizada;
c) Para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina.
4 – […].
5 – […].
6 – Cabe ao Governo regulamentar as situações previstas na alínea c) do n.º 3.»
Artigo 3.º
Processo de inscrição extraordinário
1 – Para efeitos do previsto no artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, o Governo abre um processo de inscrição extraordinário que deverá ocorrer até ao dia 31 de maio de 2021. »
Prazo de limite de inscrição: 31 de maio de 2021.
